Política de Trocas, Devoluções e Garantia

Última atualização: 21 de setembro de 2026

A Select Cell busca oferecer uma relação transparente com seus clientes e respeitar os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor.

Esta Política estabelece procedimentos gerais relacionados a trocas, devoluções, direito de arrependimento e garantia dos produtos comercializados pela empresa.

Os direitos previstos em lei permanecem aplicáveis independentemente das disposições desta Política.

1. Identificação da empresa

Select Cell LTDA
Nome fantasia: Select Cell
CNPJ: 64.898.942/0001-11
Endereço: Rua Coronel Antônio Alves Pereira, 400, Loja 03, Centro, Uberlândia - MG, CEP 38400-900
E-mail: selectcell.adm@gmail.com

2. Conferência no momento da compra

Sempre que possível, o cliente deve conferir o aparelho, acessórios, modelo, capacidade de armazenamento, cor e demais características no momento da compra ou recebimento.

Os aparelhos são conferidos antes da entrega.

No caso de produtos seminovos, eventuais características estéticas, sinais de uso ou condições específicas deverão ser informados ao consumidor antes da conclusão da compra quando forem relevantes para sua decisão.

A comercialização de aparelho seminovo não elimina os direitos de garantia previstos na legislação para vícios que não tenham sido previamente informados ao consumidor.

3. Troca por preferência do cliente em compras presenciais

Nas compras realizadas presencialmente na loja física, a legislação não estabelece direito automático de arrependimento apenas porque o cliente mudou de preferência quanto a modelo, cor, armazenamento ou outra característica do produto.

Eventuais trocas comerciais por conveniência poderão ser avaliadas pela Select Cell conforme as condições do produto e a disponibilidade de estoque, sem prejuízo dos direitos previstos em lei quando houver vício, defeito ou divergência em relação ao produto contratado.

O direito de arrependimento de sete dias previsto no Código de Defesa do Consumidor aplica-se às contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, e não automaticamente às compras presenciais.

4. Direito de arrependimento em compras realizadas à distância

Nas compras concluídas fora do estabelecimento comercial, inclusive quando realizadas integralmente por meio digital, telefone ou WhatsApp e entregues ao consumidor, será observado o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.

O consumidor poderá comunicar sua desistência no prazo de 7 dias, contado da assinatura do contrato ou do recebimento do produto, conforme aplicável.

O exercício do direito de arrependimento não exige justificativa.

Quando aplicável, os valores pagos serão restituídos conforme determina a legislação.

Para facilitar o processamento da devolução, solicitamos que o produto seja devolvido acompanhado, sempre que disponíveis, de seus acessórios, cabos, manuais, caixa e demais itens recebidos.

O cliente também deverá, quando possível, remover contas pessoais, senhas, bloqueios de ativação e dados armazenados no aparelho antes da devolução.

Esses procedimentos existem para permitir o processamento seguro do aparelho e não têm a finalidade de eliminar direitos garantidos por lei.

5. Produto entregue diferente do solicitado

Caso o consumidor receba produto diferente daquele efetivamente adquirido, deverá entrar em contato com a Select Cell assim que identificar a divergência.

Confirmado o erro, serão tomadas as providências necessárias para correção da entrega ou outra solução aplicável ao caso.

6. Produto com vício ou defeito

Caso o produto apresente problema de funcionamento, o cliente deverá entrar em contato com a Select Cell apresentando, sempre que possível, comprovante de compra e informações sobre o problema identificado.

O aparelho poderá ser avaliado para verificar a natureza do problema e se ele está abrangido pelas condições legais ou contratuais aplicáveis.

Para produtos duráveis, como smartphones, o Código de Defesa do Consumidor prevê prazo legal de 90 dias para reclamação de vícios aparentes ou de fácil constatação, contado da entrega efetiva do produto. No caso de vício oculto, o prazo começa quando o problema se torna evidente.

A garantia legal existe independentemente de termo escrito e não pode ser excluída pelo fornecedor.

7. Prazo para solução

Quando aplicável o procedimento previsto no Código de Defesa do Consumidor, será observado o prazo legal para solução do vício.

O CDC estabelece, como regra geral, prazo de até 30 dias para que o fornecedor sane o problema, ressalvadas as hipóteses específicas previstas na própria legislação.

Se o vício não for solucionado no prazo legal aplicável, o consumidor poderá exercer os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor.

8. Garantia legal e eventual garantia adicional da Select Cell

Todos os produtos comercializados estão sujeitos à garantia legal prevista no Código de Defesa do Consumidor, independentemente da existência de garantia adicional.

Caso a Select Cell ofereça ao cliente uma garantia contratual adicional, suas condições, prazo, cobertura e forma de utilização serão informados expressamente no momento da compra ou em termo específico.

Qualquer garantia contratual oferecida pela Select Cell será complementar à garantia legal e não poderá reduzi-la ou substituí-la. O artigo 50 do CDC determina expressamente que a garantia contratual é complementar à legal.

9. Garantias de fabricantes e independência comercial

A Select Cell é uma revenda multimarca independente.

A eventual garantia oferecida diretamente pela Select Cell não deve ser interpretada como garantia oficial da Apple, Xiaomi ou de qualquer outra fabricante, salvo quando o próprio produto possuir cobertura oficial válida e essa condição for expressamente informada ao cliente.

A Select Cell não se apresenta como assistência autorizada, representante oficial ou estabelecimento afiliado à Apple Inc., Xiaomi Corporation ou outras fabricantes, salvo se houver relação formal específica devidamente informada.

As marcas e nomes de produtos pertencem aos respectivos titulares.

10. Situações que podem não estar abrangidas por garantia adicional

Sem prejuízo dos direitos assegurados pela legislação, uma eventual garantia contratual adicional poderá não abranger problemas comprovadamente decorrentes de situações como:

• danos físicos provocados após a entrega;

• quedas, impactos ou esmagamentos;

• contato com líquidos ou oxidação quando relacionados ao problema apresentado;

• uso inadequado do equipamento;

• alterações ou intervenções realizadas por terceiros que tenham relação comprovada com o defeito apresentado;

• danos provocados por acessórios incompatíveis ou uso em desacordo com as especificações aplicáveis;

• desgaste natural compatível com o tempo e a forma de utilização.

A existência de uma dessas situações será analisada considerando as circunstâncias específicas do caso. Essa previsão não elimina nem restringe direitos que sejam garantidos ao consumidor por lei.

11. Produtos seminovos

Produtos seminovos também estão sujeitos aos direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor.

Características estéticas ou sinais de uso que forem claramente informados e aceitos no momento da compra não serão tratados posteriormente como defeitos ocultos.

Problemas de funcionamento que não tenham sido previamente informados serão analisados conforme as regras legais aplicáveis.

Órgãos de defesa do consumidor esclarecem que a garantia legal também alcança produtos usados, respeitando o desgaste natural e os vícios informados no momento da contratação.

12. Dados pessoais antes da entrega do aparelho

Antes de entregar um aparelho à Select Cell para devolução ou procedimento relacionado à garantia, recomenda-se que o cliente realize backup de seus dados pessoais sempre que o estado do aparelho permitir.

Também recomendamos remover contas pessoais, cartões digitais, senhas, fotografias, arquivos privados e mecanismos de bloqueio de ativação quando possível.

A Select Cell não recomenda que o cliente forneça senhas pessoais de contas Apple, Google, bancárias ou de outros serviços.

Quando alguma informação for necessária para processamento de uma solicitação, serão utilizados apenas os dados estritamente necessários para a finalidade correspondente.

13. Restituição de valores

Nos casos em que houver direito à restituição de valores conforme a legislação ou acordo formal entre as partes, o reembolso será processado de acordo com a forma de pagamento utilizada e os procedimentos necessários para a operação financeira correspondente.

Em compras sujeitas ao direito de arrependimento previsto no artigo 49 do CDC, serão observadas as condições de restituição previstas na legislação.

14. Como solicitar atendimento relacionado a troca, devolução ou garantia

O cliente poderá entrar em contato pelos canais oficiais da Select Cell informando:

• nome do comprador;

• data aproximada da compra;

• produto adquirido;

• comprovante de compra, quando disponível;

• descrição da solicitação.

O atendimento será realizado pelos canais oficiais divulgados no site.

15. Considerações finais

Esta Política deve ser interpretada em conjunto com o Código de Defesa do Consumidor e demais normas aplicáveis.

Nenhuma disposição desta página tem a finalidade de excluir, limitar ou reduzir direitos assegurados ao consumidor pela legislação brasileira.

Em caso de conflito entre esta Política e uma regra legal obrigatória, prevalecerá a legislação aplicável.